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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	09/09/2020	2020	LEI N° 055/2019 de 10 de dezembro de 2019. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Belo Campo, para o exercício financeiro de 2020.	LOA 2020.pdf	1,20MB
Não se Aplica	09/09/2020	2019	LEI N° 38/2018 de 04 de dezembro de 2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Belo Campo, para o exercício financeiro de 2019.	LOA 2019.pdf	1,05MB